Lei do Bem: publicação dos benefícios aprovados do Ano-Base 2019 segue determinação do TCU

Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), constante no Acórdão referente ao processo nº TC 007.627/2024-6, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o arquivo com a relação das empresas que tiveram suas análises finalizadas referentes ao Ano-Base 2019, no âmbito dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

O documento contém os seguintes dados:

• Número do CNPJ da empresa beneficiada;

• Razão social;

• Valor do benefício fiscal aprovado na análise técnica qualitativa.

Clique aqui para baixar o arquivo em .xlsx (Excel) com os benefícios aprovados do Ano-Base 2019

Determinação do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, em 26 de fevereiro de 2025, o primeiro ciclo de acompanhamento da Lei do Bem, mecanismo que concede incentivos fiscais a empresas que realizam investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P,D&I).

A auditoria, que abrangeu o período de 2015 a 2022, identificou a necessidade de maior transparência na divulgação dos dados relacionados aos incentivos fiscais, incluindo a publicação dos valores anuais por empresa beneficiada.

Entre as determinações expedidas, destacam-se:

• a sistematização do envio de informações entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Receita Federal do Brasil (RFB);

• a elaboração de plano de monitoramento e avaliação dos incentivos fiscais, com indicadores e metas;

• e a disponibilização pública dos valores anuais dos benefícios fiscais, conforme previsto na Lei nº 11.196/2005, art. 17 a 26.

Essas medidas visam aprimorar o controle social e a gestão dos recursos públicos destinados à inovação, assegurando que os incentivos fiscais cumpram efetivamente seu papel no estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional.

Processo TCU nº 007.627/2024-6
Relator: Ministro Jorge Oliveira
Sessão plenária: 26/02/2025

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Tribunal de Contas da União (TCU)