O que é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)?

Atualmente a Lei do Bem se constitui no principal instrumento de estímulo às atividades de P&D&I nas empresas brasileiras, abarcando todos os setores da economia, sendo fundamental para sustentar o desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva e o aumento do valor agregado da produção de bens e serviços.

A Lei do Bem oferece benefícios fiscais como redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para empresas que investem em P&D&I. Portanto, este instrumento alcança todas as empresas estabelecidas no país, sem distinção da origem do capital, de sua área de atuação ou a região onde está localizada, desde que operem no Regime Tributário do Lucro Real.

Para usufruir dos benefícios dessa lei, as empresas precisam atender a certos critérios e condições. Aqui está um resumo dos principais pontos:

Empresas Elegíveis:

• Empresas com regime de tributação pelo Lucro Real.

• Empresas que realizem atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Critérios para Usufruir dos Benefícios:

• Investimento em P&D: A empresa deve investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que incluem a criação ou aprimoramento de produtos, processos, serviços, sistemas ou melhorias de processos.

• Elegibilidade dos Projetos: Os projetos de P&D devem ser aprovados como inovadores e relevantes pelo MCTI.

• Documentação Adequada: A empresa deve manter documentação que comprove os investimentos e os resultados obtidos nos projetos de P&D.

• Benefícios Fiscais: As empresas podem deduzir uma porcentagem dos gastos com P&D do imposto de renda devido em no mínimo 20,4%, reduzindo assim sua carga tributária.

Práticas Legais

• Ética e Segurança digital

• Relatório Técnico

• Mapeamento abrangente

• Conformidade Legal

• 5 anos de garantia

Documentos que são referências metodológicas para a elaboração dos indicadores de ciência, tecnologia e inovação. Destacamos abaixo alguns deles:

É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo e que o acompanhamento das diretrizes e regulamentos atualizados é fundamental para garantir o correto uso dos benefícios da Lei do Bem.

Legal compliance and technical expertise in R&D&I.

Conformidade Legal e expertise técnica em P&D&I.