O que é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)?
Atualmente a Lei do Bem se constitui no principal instrumento de estímulo às atividades de P,D&I nas empresas brasileiras, abarcando todos os setores da economia, sendo fundamental para sustentar o desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva e o aumento do valor agregado da produção de bens e serviços.
A Lei do Bem oferece benefícios fiscais como redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para empresas que investem em P,D&I. Portanto, este instrumento alcança todas as empresas estabelecidas no país, sem distinção da origem do capital, de sua área de atuação ou a região onde está localizada, desde que operem no Regime Tributário do Lucro Real.
Para usufruir dos benefícios dessa lei, as empresas precisam atender a certos critérios e condições. Aqui está um resumo dos principais pontos:
Empresas Elegíveis:
Empresas com regime de tributação pelo Lucro Real.
Empresas que realizem atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Critérios para Usufruir dos Benefícios:
Investimento em P&D: A empresa deve investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que incluem a criação ou aprimoramento de produtos, processos, serviços, sistemas ou melhorias de processos.
Elegibilidade dos Projetos: Os projetos de P&D devem ser aprovados como inovadores e relevantes pelo MCTI.
Documentação Adequada: A empresa deve manter documentação que comprove os investimentos e os resultados obtidos nos projetos de P&D.
Benefícios Fiscais: As empresas podem deduzir uma porcentagem dos gastos com P&D do imposto de renda devido em no mínimo 20,4%, reduzindo assim sua carga tributária.
Práticas Legais
Ética e Segurança digital
Relatório Técnico
Mapeamento abrangente
Conformidade Legal
5 anos de garantia
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) divulga ao longo dos anos documentos que, cientificamente, embasam e auxiliam na identificação econômica e na mensuração de projetos em PD&I. Destacamos abaixo alguns deles:
Link Guia da Lei do Bem
É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo e que o acompanhamento das diretrizes e regulamentos atualizados é fundamental para garantir o correto uso dos benefícios da Lei do Bem.
Legal compliance and technical expertise in RD&I.
Conformidade Legal e expertise técnica em PD&I.
