Lei do Bem completa 20 anos: duas décadas impulsionando a inovação no Brasil

No próximo dia 21 de novembro de 2025, o Brasil celebra os 20 anos da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), principal instrumento federal de estímulo às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação (P&D&I) no setor produtivo. Criada em 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, a política se consolidou ao longo das últimas duas décadas como o mecanismo mais utilizado pelas empresas brasileiras para investir em inovação, segundo levantamentos do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Ao permitir que empresas tributadas no Lucro Real deduzam e excluam valores significativos relativos a projetos de P&D na apuração do IRPJ e da CSLL, além de oferecer incentivos como depreciação acelerada e redução de IPI para equipamentos destinados à pesquisa, a Lei do Bem contribuiu para expandir o ecossistema nacional de ciência, tecnologia e inovação. Sua aplicação exige regularidade fiscal e a comprovação, junto ao MCTI, de que os investimentos realizados atendem aos requisitos técnicos previstos na legislação.

Crescimento do investimento empresarial em P&D

Dados oficiais recentes reforçam a relevância da política. Para o ano-base 2023, o MCTI registrou 3.878 empresas beneficiadas e 13.638 projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação analisados. Esse conjunto de iniciativas representou R$ 41,93 bilhões investidos em P&D, com uma renúncia fiscal estimada em R$ 9,82 bilhões.

Ainda de acordo com o Ministério, mais de 34 mil profissionais especializados atuaram diretamente nos projetos aprovados, evidenciando o impacto da Lei do Bem na formação e na manutenção de equipes qualificadas dentro das empresas brasileiras. Os setores de destaque incluem tecnologia da informação, mecânica e transportes, eletroeletrônica, química e petroquímica — áreas que historicamente concentram grande parte dos investimentos em inovação.

Relatórios recentes divulgados pelo governo federal também mostram que a Lei do Bem permanece como o instrumento público mais utilizado para apoiar a inovação, conforme apontado pela edição semestral da Pesquisa de Inovação (Pintec) do IBGE, organizada em parceria com o MCTI.

Duas décadas de desafios e aprimoramentos

Embora consolidada, a política enfrenta debates sobre sua modernização. Entre as discussões mais relevantes estão formas de tornar o benefício mais acessível para empresas de menor porte e ampliar o escopo das atividades elegíveis, mantendo o equilíbrio entre incentivo à inovação e responsabilidade fiscal.

Nesse sentido, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que propõem atualizações importantes. O destaque é o PL 2838/2020, em análise no Senado, que sugere ajustes na Lei do Bem para ampliar os incentivos, flexibilizar regras e facilitar o acesso a pequenas e médias empresas. O texto também aborda aprimoramentos nas modalidades de dedução e na interação entre empresas, universidades e institutos de ciência e tecnologia.

Outro exemplo é o PL 5774/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a ampliação das despesas dedutíveis, incluindo valores destinados a bolsas voltadas à inovação e a parcerias com instituições científicas e tecnológicos, desde que a empresa assumam o risco empresarial — um dos princípios já presentes na legislação atual.

A evolução desses debates evidencia que, além de comemorar seus 20 anos, a Lei do Bem segue como tema estratégico no ambiente político e econômico, à medida que o país busca fortalecer sua competitividade e aumentar a densidade tecnológica de sua produção.

Um marco para o futuro da inovação brasileira

As duas décadas da Lei do Bem representam mais do que a consolidação de um mecanismo fiscal: marcam a trajetória de um país que reconhece a inovação como eixo essencial de desenvolvimento econômico e social.

Ao celebrar esse marco histórico, reforça-se a importância de manter e aperfeiçoar políticas públicas que estimulem empresas a investir em pesquisa, novas tecnologias, modernização industrial e formação de talentos. O futuro da inovação brasileira passa, em grande medida, pela capacidade de continuar ampliando e fortalecendo instrumentos como a Lei do Bem.

A Wyss no contexto da Lei do Bem

A Wyss Brazil Institute atua de forma técnica e independente no apoio às empresas que almejam usufruir da Lei do Bem, garantindo organização adequada das informações, conformidade com os critérios do MCTI e alinhamento às exigências da Receita Federal. Nosso compromisso é oferecer análises claras e rigorosas, contribuindo para um ambiente de inovação mais seguro, transparente e aderente aos padrões oficiais do órgão governamental competente.