Comunicado – Prorrogação de Prazos (Lei do Bem)

De acordo com informação divulgada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em razão de ocorrências registradas no sistema elétrico em suas instalações (Bloco E da Esplanada dos Ministérios), os sistemas informatizados do órgão foram temporariamente afetados.

Em decorrência disso, os prazos para apresentação de recursos relativos aos processos das pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), com vencimento nos dias 19, 20, 23 e 24/02/2026, foram prorrogados para:

• 19 e 20/02/2026 → 03/03/2026

• 23/02/2026 → 04/03/2026

• 24/02/2026 → 05/03/2026

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)