Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta (MCTI), informamos sobre a publicação da relação de empresas do 3º Lote do Parecer Técnico (Contestação) já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2019, em atendimento à Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas.
Acerca da decisão relativa à contestação, é possível realizar a formalização de recurso administrativo dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 14/07/2024 e com encerramento em 23/08/2024.
Ressalta-se que o pedido de recurso deve ser exclusivamente técnico, pois a equipe irá analisar somente essas informações.
3º lote do Parecer Técnico (Contestação) - ANO-BASE 2019, encontra-se disponível através do link:
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/arquivo/pdf/PublicacaoLeidoBem3LoteContestacaoAB2019.pdf
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
