1º Lote do Parecer Técnico (Recurso Administrativo) – ANO-BASE 2023

Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta MCTI, informamos a publicação da relação de empresas que compõem o 1º Lote do Parecer Técnico (Recurso Administrativo), já analisadas pelo órgão, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2023, em atendimento à Portaria MCTI nº 9.563, de 03 de novembro de 2025, que disciplina os procedimentos de análise das informações apresentadas no FORMP&D.

Os Pareceres Técnicos resultantes da apreciação dos Recursos Administrativos estão disponíveis para consulta, a partir de 14/05/2026, por meio do Sistema FORMP&D.

Ressalta-se que o Recurso Administrativo representa a última instância de análise no âmbito do MCTI, sendo permitido exclusivamente para revisão técnica da decisão emitida após a contestação.

1º Lote do Parecer Técnico (Recurso Administrativo) Ano-Base 2023 — encontra-se disponível no link:

https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/noticias/parecer-tecnico-ano-base-2023/publicacao-1-lote-recurso-adm-2023.pdf

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI