Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta (MCTI), informamos sobre a publicação da relação de empresas do 14º Lote do Parecer Técnico (Contestação) já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2022, em atendimento à Portaria MCTI nº 9.563, de 03 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas.
Acerca da decisão relativa à contestação, é possível realizar a formalização de recurso administrativo dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 12/06/2026 e com encerramento em 22/06/2026.
Ressalta-se que o pedido de recurso deve ser exclusivamente técnico, pois a equipe irá analisar somente essas informações.
14º lote do Parecer Técnico (Contestação) - ANO-BASE 2022, encontra-se disponível através do link:
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
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