Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta (MCTI), informamos sobre a publicação da relação de empresas do 14º Lote do Parecer Técnico já analisadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2021, em atendimento à Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas.
Acerca da decisão relativa à contestação, é possível realizar a formalização de recurso administrativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 08/05/2024 e com encerramento em 06/06/2024; fundamentado sob as razões pertinentes à legalidade e mérito. A empresa recorrente deverá expor os motivos para o pedido de reanálise, podendo complementar e inserir novos documentos, caso necessário.
O 14º Lote do Parecer Técnico - ANO-BASE 2021, encontra-se disponível através do link:
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/arquivo/pdf/PublicacaoLeidoBem14LoteAB2021.pdf
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
