11º lote do Parecer Técnico - ANO-BASE 2023

Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta (MCTI), informamos sobre a publicação da relação de empresas do 11º Lote do Parecer Técnico já analisadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2023, em atendimento à Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas.

Acerca da decisão relativa à contestação, é possível realizar a formalização de recurso administrativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 31/07/2025 e com encerramento em 29/08/2025; fundamentado sob as razões pertinentes à legalidade e mérito. A empresa recorrente deverá expor os motivos para o pedido de reanálise, podendo complementar e inserir novos documentos, caso necessário.

O 11º Lote do Parecer Técnico - ANO-BASE 2023, encontra-se disponível através do link:

https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/arquivo/pdf/Publicacao11LOTEAB2023.pdf

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI