Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta MCTI, informamos a publicação da relação de empresas que compõem o 10º Lote do Parecer Técnico (Recurso Administrativo), já analisadas pelo órgão, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2020, em atendimento à Portaria MCTI nº 9.563, de 03 de novembro de 2025, que disciplina os procedimentos de análise das informações apresentadas no FORMP&D.
Os Pareceres Técnicos resultantes da apreciação dos Recursos Administrativos estão disponíveis para consulta, a partir de 31/12/2025, por meio do Sistema FORMP&D.
Ressalta-se que o Recurso Administrativo representa a última instância de análise no âmbito do MCTI, sendo permitido exclusivamente para revisão técnica da decisão emitida após a contestação.
10º Lote do Parecer Técnico (Recurso Administrativo) Ano-Base 2020 — encontra-se disponível no link:
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/noticias/parecer-tecnico-ano-base-2020/publicacao-lei-do-bem-31_12_-2025-recurso-adm.pdf
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
