10º lote do Parecer Técnico (contestação) - ANO-BASE 2022

Já está disponível o 10º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2022

LOTES PARECERES TÉCNICOS - MCTI

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1/13/20261 min ler

Conforme publicado pelo órgão da administração pública federal direta (MCTI), informamos sobre a publicação da relação de empresas do 10º Lote do Parecer Técnico (Contestação) já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2022, em atendimento à Portaria MCTI nº 9.563, de 03 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas.

Acerca da decisão relativa à contestação, é possível realizar a formalização de recurso administrativo dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 26/01/2026 e com encerramento em 04/02/2026.

Ressalta-se que o pedido de recurso deve ser exclusivamente técnico, pois a equipe irá analisar somente essas informações.

10º lote do Parecer Técnico (Contestação) - ANO-BASE 2022, encontra-se disponível através do link:

https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/noticias/parecer-tecnico-ano-base-2022/publicacao-lei-do-bem-10-lote-contestacao-ab-2022.pdf

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI